HC 1062644 - DECISAO

HC 1062644 - DECISAO

Não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do habeas corpus, pois o Tribunal de origem indeferiu a liminar por ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência e por haver nos autos elementos (grande quantidade e variedade de drogas e petrechos de traficância) que, por ora, autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do STJ.

Parties
Paciente: JANETE GOMES; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. º 00123345678891:15939169
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

JANETE GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. º 00123345678891:15939169

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prisão preventiva sem fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do habeas corpus, pois o Tribunal de origem indeferiu a liminar por ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência e por haver nos autos elementos (grande quantidade e variedade de drogas e petrechos de traficância) que, por ora, autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.