HC 1081882 - DECISAO

HC 1081882 - DECISAO

Apreciação prematura do habeas corpus pelo Superior Tribunal não é admissível enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, em razão da Súmula 691 do STF e da necessidade de excepcionalidade (flagrante ilegalidade ou teratologia) para supressão de instância; inexistindo tais circunstâncias, a intervenção é indevida, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JAIR RODRIGO SILVA DE BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

JAIR RODRIGO SILVA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após condenação
  2. 2 vedação de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação da detração penal para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Apreciação prematura do habeas corpus pelo Superior Tribunal não é admissível enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, em razão da Súmula 691 do STF e da necessidade de excepcionalidade (flagrante ilegalidade ou teratologia) para supressão de instância; inexistindo tais circunstâncias, a intervenção é indevida, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.