HC 1060296 - DECISAO

HC 1060296 - DECISAO

O prazo decorrido (1 ano e 7 meses desde a interposição da apelação) não configura excesso de prazo, diante da complexidade do recurso, do conflito de competência que demandou redistribuição e da pena aplicada (9 anos), razão pela qual não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar; por isso, nega-se a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO ESTOPA PEREGRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Apelação Criminal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO ESTOPA PEREGRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 necessidade de análise fático-processual do prazo

Ratio Decidendi

O prazo decorrido (1 ano e 7 meses desde a interposição da apelação) não configura excesso de prazo, diante da complexidade do recurso, do conflito de competência que demandou redistribuição e da pena aplicada (9 anos), razão pela qual não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar; por isso, nega-se a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.