HC 1086656 - DECISAO

HC 1086656 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, da CF) e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido, o que inviabiliza a análise direta por esta Corte.

Parties
Paciente: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MARIA DO CARMO SILVA SANTOS

Paciente

Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de revogação da prisão cautelar e substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, da CF) e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido, o que inviabiliza a análise direta por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.