HC 1088458 - DECISAO

HC 1088458 - DECISAO

Não tendo sido juntada cópia da decisão constritiva primeva, não se permite a exata compreensão do caso nem o exame da alegada ilegalidade; diante da natureza mandamental do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: FILIPE MOURA SILVA; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

FILIPE MOURA SILVA

Impetrante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
  2. 2 Necessidade de juntada da decisão constritiva originária para exame da ilegalidade
  3. 3 Caráter urgente do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada cópia da decisão constritiva primeva, não se permite a exata compreensão do caso nem o exame da alegada ilegalidade; diante da natureza mandamental do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se