HC 1051263 - DECISAO

HC 1051263 - DECISAO

Não houve excesso de prazo apto a tornar ilegal a prisão preventiva, pois o período decorrido (cerca de 2 anos e 7 meses desde a interposição da apelação) não se mostrou irrazoável diante da pena elevada imposta (25 anos) e da movimentação dos autos no Tribunal de origem; ademais, a execução imediata da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri, conforme o STF no Tema 1068, fragiliza a alegação de antecipação de pena decorrente da tramitação recursal; por tais motivos, a ordem de habeas corpus foi denegada, com recomendação de maior celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Parties
Paciente: TIAGO FELIPE FERREIRA PORTO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo No Julgamento, Apelação Criminal, Execução Provisória Da Pena (tema 1068 Stf)
Processo Penal Direito Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo No Julgamento Apelação Criminal Execução Provisória Da Pena (tema 1068 Stf)

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Parties

TIAGO FELIPE FERREIRA PORTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se excesso de prazo na tramitação da apelação que justifique a ilegalidade da prisão preventiva?
  2. 2 Cabe substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas (monitoramento eletrônico) enquanto a apelação não é julgada?
  3. 3 Impede a natureza do recurso (apelação) ou a existência de demora a execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri?

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a tornar ilegal a prisão preventiva, pois o período decorrido (cerca de 2 anos e 7 meses desde a interposição da apelação) não se mostrou irrazoável diante da pena elevada imposta (25 anos) e da movimentação dos autos no Tribunal de origem; ademais, a execução imediata da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri, conforme o STF no Tema 1068, fragiliza a alegação de antecipação de pena decorrente da tramitação recursal; por tais motivos, a ordem de habeas corpus foi denegada, com recomendação de maior celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que imprima maior celeridade aos atos processuais, zelando para que a apelação seja apreciada na maior brevidade possível.