HC 1085300 - ACORDAO

HC 1085300 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a indicação do ato coator (acórdão de mérito do Tribunal de Justiça), sem efeitos infringentes, porque os fundamentos que autorizaram a manutenção da prisão cautelar—mais precisamente a habitualidade delitiva e o risco de reiteração que evidenciam periculosidade concreta—permaneçam válidos à luz do art. 312 do CPP, não havendo manifesta ilegalidade.

Parties
Embargante: GABRIEL LEOPOLDINO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção da indicação do ato coator para constar o acórdão de mérito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; mantida a prisão cautelar do agravante.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habitualidade Delitiva, Regime Semiaberto, Súmulas 619/691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Habitualidade Delitiva Regime Semiaberto Súmulas 619/691 STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL LEOPOLDINO DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 se há contradição no acórdão embargado quanto à identificação do ato coator para fins da Súmula 691/STF
  2. 2 se a manutenção da prisão cautelar, apesar da fixação de regime semiaberto na sentença condenatória, configura manifesta ilegalidade diante da alegada inexistência de reiterada habitualidade delitiva e da suposta ausência de contemporaneidade do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a indicação do ato coator (acórdão de mérito do Tribunal de Justiça), sem efeitos infringentes, porque os fundamentos que autorizaram a manutenção da prisão cautelar—mais precisamente a habitualidade delitiva e o risco de reiteração que evidenciam periculosidade concreta—permaneçam válidos à luz do art. 312 do CPP, não havendo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção da indicação do ato coator para constar o acórdão de mérito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; mantida a prisão cautelar do agravante.

Orders

  • Correção do acórdão embargado para indicar o acórdão de mérito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como ato coator.
  • Manutenção da validade da prisão cautelar do agravante, sem concessão de efeito infringente aos embargos.