HC 1073471 - ACORDAO

HC 1073471 - ACORDAO

O indeferimento liminar pela Presidência foi suficientemente fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente (periculum in mora e fumus boni iuris), não se constatando, em cognição inicial, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; assim, deve prevalecer a regra da não intervenção deste Tribunal antes do esgotamento da instância originária, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDSON OLIVEIRA MARTINS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Cautelar, Súmula N. 691/stf, Decisão Fundamentada, Teratologia, Mitigação Da Súmula, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Cautelar Súmula N. 691/stf Decisão Fundamentada Teratologia Mitigação Da Súmula Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 adequação da fundamentação que indeferiu liminar e necessidade de informações do juízo a quo

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar pela Presidência foi suficientemente fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente (periculum in mora e fumus boni iuris), não se constatando, em cognição inicial, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; assim, deve prevalecer a regra da não intervenção deste Tribunal antes do esgotamento da instância originária, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental