HC 1097531 - DECISAO

HC 1097531 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal Superior; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ aplicável.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DOS SANTOS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Fundamentação Concreta E Individualizada, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Cautelar Fundamentação Concreta E Individualizada Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal Superior; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal