HC 1088587 - DECISAO

HC 1088587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; questões suscitadas exigem dilação probatória ou já foram examinadas e fundamentadas pelo Tribunal a quo, que considerou a complexidade do feito (pluralidade de réus, natureza dos crimes, necessidade de cartas precatórias) e não constatou desídia; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDINO ALVES SANTANA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Comércio Ilícito De Munições, Embargos De Declaração, Limites De Cognição Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Organização Criminosa Comércio Ilícito De Munições Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EDINO ALVES SANTANA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à extensão dos efeitos de decisões que beneficiaram outros envolvidos
  2. 2 alegação de excesso de prazo (demora processual)
  3. 3 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de participação de menor importância que exigiria dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; questões suscitadas exigem dilação probatória ou já foram examinadas e fundamentadas pelo Tribunal a quo, que considerou a complexidade do feito (pluralidade de réus, natureza dos crimes, necessidade de cartas precatórias) e não constatou desídia; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.