HC 1102146 - DECISAO

HC 1102146 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e inexistir notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE BARJA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 17ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ANDRE HENRIQUE BARJA JUNIOR

Paciente

Juízo da 17ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão cautelar
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e inexistir notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.