HC 1102741 - DECISAO

HC 1102741 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF, por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: SAMUEL MENDONCA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Cautelar, Nulidade De Mandado De Prisão, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante N. 56, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Nulidade De Mandado De Prisão Súmula 691 STF Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

SAMUEL MENDONCA DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida em writ originário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por manutenção de custódia sobre mandado de prisão invalidado
  3. 3 se a nulidade do título prisional se convalida com o tempo

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF, por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.