RHC 200836 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria já objeto de impetração primeva e de outro habeas corpus, configurando inadmissível reiteração de pedidos, justificando o não conhecimento com amparo no art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a do RISTJ.
- Parties
- Impetrante/recorrente: ARLAN PINTO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Cautelar Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade De Conhecimento
Case Brief
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Parties
ARLAN PINTO DA SILVA
Impetrante/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos legais para imposição da prisão cautelar na sentença
- 2 concessão do direito de apelar em liberdade
- 3 inadmissível reiteração de pedidos que impede o conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria já objeto de impetração primeva e de outro habeas corpus, configurando inadmissível reiteração de pedidos, justificando o não conhecimento com amparo no art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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