RHC 200836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ARLAN PINTO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.422 dias-multa, como incurso no art. 35, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013. Por ocasião da prolação da sentença condenatória, foi decretada a prisão cautelar do ora recorrente. Objetivando a concessão do direito de apelar em liberdade, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada (fls. 95-99). O recorrente sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais autorizadores para a imposição da prisão cautelar na sentença. Requer, liminarmente e no mérito, seja-lhe garantido o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 924.612/SP, da relatoria da Ministra Daniela Teixeira. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, da qual é exemplo o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC n. 692.133/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. 2. Apesar da alegação de se tratar de impugnação de atos processuais distintos (recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva), nota-se que a matéria de direito discutida nos presentes autos é a mesma daquela deduzida na impetração primeva, qual seja, a ilicitude do flagrante e das provas colhidas mediante a suposta indevida violação de domicílio, sem que as instâncias ordinárias tenham analisado qualquer novo elemento de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 721.544/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA