AREsp 1758735 - DECISAO

AREsp 1758735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); as alegadas omissões referiam-se à análise de provas e não à falta de fundamentação; e é vedado ao STJ, em recurso especial, apreciar diretamente questões constitucionais; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu‑se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CONCEICAO SANTANA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Civil, Erro Judicial, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prisão Civil Erro Judicial Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão E Fundamentação Do Acórdão Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ALEXANDRE CONCEICAO SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado a atos judiciais
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando o recurso não ataca todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); as alegadas omissões referiam-se à análise de provas e não à falta de fundamentação; e é vedado ao STJ, em recurso especial, apreciar diretamente questões constitucionais; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu‑se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.