HC 961576 - DECISAO

HC 961576 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus requerido a tribunal superior; como o Tribunal de origem não julgou o mérito e não foi demonstrada manifesta ilegalidade, o STJ não conhece do pedido.

Parties
Paciente: ÍCARO CLEYTON NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Condenatória, Extinção De Pena, Liminar, Omissão Judicial, Súmula 691 STF
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Parties

ÍCARO CLEYTON NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por manutenção de prisão após cumprimento de pena
  2. 2 Competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes de atuação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus requerido a tribunal superior; como o Tribunal de origem não julgou o mérito e não foi demonstrada manifesta ilegalidade, o STJ não conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.