HC 961812 - DECISAO

HC 961812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem que o recurso cabível tenha sido interposto, havendo, portanto, supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante que justificasse exceção ao requisito do esgotamento das instâncias ordinárias, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: ARTUR CAMPOS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Decretada Em Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Indefereimento Liminar, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Decretada Em Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Indefereimento Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

ARTUR CAMPOS REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 ilegalidade/teratologia flagrante da decisão que decretou a prisão
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso de cassação de benefício e retomada do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem que o recurso cabível tenha sido interposto, havendo, portanto, supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante que justificasse exceção ao requisito do esgotamento das instâncias ordinárias, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.