RHC 150192 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas referem‑se à execução de pena definitiva transitada em julgado e devem ser apreciadas no processo de execução penal pelo juiz competente (impugnação por agravo em execução), não se verificando ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ; ademais, a audiência de custódia não é aplicável a cumprimento de pena definitiva, mas apenas a prisões em flagrante, nos termos do art. 310 do CPP.

Parties
Impetrante: DIRCEA GOMES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Definitiva, Audiência De Custódia, Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Para Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Definitiva Audiência De Custódia Detração De Pena Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

DIRCEA GOMES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia no cumprimento de pena definitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas referem‑se à execução de pena definitiva transitada em julgado e devem ser apreciadas no processo de execução penal pelo juiz competente (impugnação por agravo em execução), não se verificando ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ; ademais, a audiência de custódia não é aplicável a cumprimento de pena definitiva, mas apenas a prisões em flagrante, nos termos do art. 310 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.