HC 645251 - DECISAO

HC 645251 - DECISAO

Deve ser negado seguimento e indeferida a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída nem peças essenciais (sentença e acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Negado Seguimento
Outcome
Indeferida liminarmente e negado seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Definitiva, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Definitiva Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução por ausência de sentença e acórdão
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Deve ser negado seguimento e indeferida a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída nem peças essenciais (sentença e acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e negado seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.