HC 1101402 - DECISAO

HC 1101402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência citada, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso a prisão definitiva foi decretada corretamente após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JULIANO LEMES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Definitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Definitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Erro Material

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Parties

JULIANO LEMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão definitiva
  3. 3 Permanência do mandado de prisão até julgamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência citada, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso a prisão definitiva foi decretada corretamente após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se