HC 675561 - DECISAO

HC 675561 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a expedição do mandado de prisão decorre do trânsito em julgado da condenação (mera execução da pena), sendo matéria própria para apreciação pelo Juízo das Execuções Penais; conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Juízo Singular: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Aracaju-SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão De Ofício, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Execução Da Pena, Prescrição Executória, Pacote Anticrime, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão De Ofício Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Execução Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Aracaju-SE

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Penais para analisar regime inicial e incidentes de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a expedição do mandado de prisão decorre do trânsito em julgado da condenação (mera execução da pena), sendo matéria própria para apreciação pelo Juízo das Execuções Penais; conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.