Pet 16593 - DECISAO

Pet 16593 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a atividade correcional relativa a condutas de policiais civis estaduais não integra as atribuições do STJ, o pedido não reúne condições mínimas de processamento, e a representação foi apurada e arquivada por falta de elementos, havendo encaminhamento para a Defensoria Pública quanto às providências cabíveis.

Parties
Requerente: JOÃO ADEMIR EVANGELISTA SANTANA; Requerido: Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão De Policiais, Inércia Na Investigação, Atividade Correcional, Arquivamento Por Falta De Elementos
Direito Administrativo Direito Penal Prisão De Policiais Inércia Na Investigação Atividade Correcional Arquivamento Por Falta De Elementos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ADEMIR EVANGELISTA SANTANA

Requerente

Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP/BA

Requerido

Procedural Posture

Petição / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atividade correcional sobre policiais civis estaduais
  2. 2 inadmissibilidade do pedido por falta de condições mínimas
  3. 3 arquivamento de representação por falta de elementos

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a atividade correcional relativa a condutas de policiais civis estaduais não integra as atribuições do STJ, o pedido não reúne condições mínimas de processamento, e a representação foi apurada e arquivada por falta de elementos, havendo encaminhamento para a Defensoria Pública quanto às providências cabíveis.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.