HC 628937 - ACORDAO
Não se constatou constrangimento ilegal patente que autorizasse a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; ademais, tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário (denegada a ordem), o agravo regimental e a impetração tornam-se prejudicados, cabendo à defesa impugnar os fundamentos do acórdão por meio de nova impetração.
- Parties
- Paciente/impetrante: WESLEY APARECIDO JULIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental e impetração prejudicados
- Legal Topics
- Prisão Determinada Na Sentença, Súmula 691/stf, Liminar, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WESLEY APARECIDO JULIANI
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 691 da Súmula do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Existência ou não de flagrante constrangimento ilegal que justifique superação da Súmula 691/STF
- 3 Adequação da fundamentação da decretação da prisão na sentença
Ratio Decidendi
Não se constatou constrangimento ilegal patente que autorizasse a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; ademais, tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário (denegada a ordem), o agravo regimental e a impetração tornam-se prejudicados, cabendo à defesa impugnar os fundamentos do acórdão por meio de nova impetração.
Court Disposition
Agravo regimental e impetração prejudicados
Orders
- Julgar prejudicados o agravo regimental e a impetração
Full Case Text
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