HC 619928 - DECISAO

HC 619928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário inadequado; examinando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício, pois a paciente cumpre pena em regime fechado, não atende ao requisito do art. 117 da LEP sem demonstração da imprescindibilidade dos cuidados aos filhos, e a jurisprudência do STF sobre prisão domiciliar tem aplicação restrita nos casos de execução definitiva sem situação excepcional demonstrada.

Parties
Paciente: TATIANE CAMILHO DE MORAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cumprimento De Pena Em Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cumprimento De Pena Em Regime Fechado

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Parties

TATIANE CAMILHO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário inadequado; examinando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício, pois a paciente cumpre pena em regime fechado, não atende ao requisito do art. 117 da LEP sem demonstração da imprescindibilidade dos cuidados aos filhos, e a jurisprudência do STF sobre prisão domiciliar tem aplicação restrita nos casos de execução definitiva sem situação excepcional demonstrada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • P. I.