HC 650700 - DECISAO

HC 650700 - DECISAO

Havendo previsão legal (art. 318, V, do CPP, complementada pelos arts. 318-A e 318-B pela Lei n.13.769/2018) e orientação jurisprudencial do STF (HC 143.641/STF) que determinam, em regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos de até 12 anos quando não tenham cometido crime com violência ou grave ameaça, e considerando as peculiaridades do caso concreto (ré reincidente, mas presa em delito sem violência; mãe de três filhos, inclusive um lactente de 2 meses; portadora de HIV), verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da segregação cautelar em estabelecimento prisional, justificando-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por...

Parties
Paciente: MARIANA DE SOUSA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proteção Integral Da Criança, COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência +3 more

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Parties

MARIANA DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso versus flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e dos arts. 318-A e 318-B (Lei n.13.769/2018)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal (art. 318, V, do CPP, complementada pelos arts. 318-A e 318-B pela Lei n.13.769/2018) e orientação jurisprudencial do STF (HC 143.641/STF) que determinam, em regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos de até 12 anos quando não tenham cometido crime com violência ou grave ameaça, e considerando as peculiaridades do caso concreto (ré reincidente, mas presa em delito sem violência; mãe de três filhos, inclusive um lactente de 2 meses; portadora de HIV), verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da segregação cautelar em estabelecimento prisional, justificando-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar da paciente por prisão domiciliar, com advertência de que a desobediência das condições poderá importar no restabelecimento da prisão preventiva.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Plantão Judicial da Comarca de Araçatuba/SP.