HC 670738 - DECISAO

HC 670738 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a unidade prisional não dispõe de estrutura ou tratamento médico adequado, não há notícia de contaminação no presídio e a Recomendação/Resolução do CNJ não gera direito subjetivo automático; além disso, a modificação da decisão exigiria ampla dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO HENRIQUE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Covid 19, Aplicabilidade Da Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Limites Do Habeas Corpus Quanto À Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Grupo De Risco Covid 19 Aplicabilidade Da Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Limites Do Habeas Corpus Quanto À Dilação Probatória

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA COSTA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a preso integrante de grupo de risco da Covid-19
  2. 2 Efeito jurídico da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ sobre presos em grupo de risco
  3. 3 Necessidade de comprovação de incapacidade de tratamento pelo estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a unidade prisional não dispõe de estrutura ou tratamento médico adequado, não há notícia de contaminação no presídio e a Recomendação/Resolução do CNJ não gera direito subjetivo automático; além disso, a modificação da decisão exigiria ampla dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.