HC 644777 - DECISAO

HC 644777 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso legalmente previsto, o Tribunal, de ofício, entendeu ser necessária a reapreciação do pedido de prisão domiciliar em razão da proteção integral da criança e das circunstâncias concretas, e por isso cassou as decisões das instâncias ordinárias para determinar que o juízo de execução reaprecie o pedido, afastando a fundamentação anterior sobre a incompetibilidade do HC 143.641/STF e a inaplicabilidade do art. 117 da LEP sem análise concreta.

Parties
Paciente: ISABELA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 0010144-57.2020.8.26.0996; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo reaprecie o pedido de prisão domiciliar da paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, HC 143.641/stf, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Progressão De Regime, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal HC 143.641/stf Art. 318 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ISABELA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 0010144-57.2020.8.26.0996

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos que cumpre pena definitiva em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento proferido no HC 143.641/STF ao caso de condenada definitiva
  3. 3 Alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso legalmente previsto, o Tribunal, de ofício, entendeu ser necessária a reapreciação do pedido de prisão domiciliar em razão da proteção integral da criança e das circunstâncias concretas, e por isso cassou as decisões das instâncias ordinárias para determinar que o juízo de execução reaprecie o pedido, afastando a fundamentação anterior sobre a incompetibilidade do HC 143.641/STF e a inaplicabilidade do art. 117 da LEP sem análise concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo reaprecie o pedido de prisão domiciliar da paciente.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo de Direito do Departamento de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ (SP) reaprecie o pedido de prisão domiciliar humanitária da paciente, afastando a fundamentação anterior.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.