AREsp 1676096 - DECISAO

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A manutenção da concessão de prisão domiciliar foi justificada pela prova documental e de pareceres que demonstraram incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e o cárcere e a inexistência de estrutura estatal para o tratamento; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de questões fáticas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Súmula 7/stj, Transferência De Preso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Súmula 7/stj Transferência De Preso

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para preso em regime fechado ou semiaberto por motivo de doença grave
  2. 2 Alcance da Súmula 7/STJ na revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A manutenção da concessão de prisão domiciliar foi justificada pela prova documental e de pareceres que demonstraram incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e o cárcere e a inexistência de estrutura estatal para o tratamento; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de questões fáticas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.