HC 599746 - DECISAO

HC 599746 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de que a apenada possui debilidade de saúde que a impeça de ser tratada na unidade prisional nem evidência de que o estabelecimento não possa prover atendimento adequado; o simples enquadramento em grupo de risco por hipertensão não autoriza soltura automática, sendo necessário demonstrar o grave estado de saúde e a incompatibilidade do tratamento com o encarceramento, além de observar as limitações estabelecidas pelas Recomendações do CNJ.

Parties
Paciente: EdileniFabiana Ferreira; Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco
Execução Penal Processo Penal Saúde Pública Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

EdileniFabiana Ferreira

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação das Recomendações do CNJ (62/2020 e 78/2020)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de que a apenada possui debilidade de saúde que a impeça de ser tratada na unidade prisional nem evidência de que o estabelecimento não possa prover atendimento adequado; o simples enquadramento em grupo de risco por hipertensão não autoriza soltura automática, sendo necessário demonstrar o grave estado de saúde e a incompatibilidade do tratamento com o encarceramento, além de observar as limitações estabelecidas pelas Recomendações do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.