HC 676982 - DECISAO

HC 676982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem consignou que o paciente recebe assistência médica e tem quadro estável, não havendo prova de que, apesar de ser idoso e diabético, não terá atendimento e proteção adequados na unidade prisional, e porque não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso previsto.

Parties
Paciente: EDUARDO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, COVID 19 E Medidas Sanitárias, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Súmula 691/stf COVID 19 E Medidas Sanitárias +1 more

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Parties

EDUARDO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso previsto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19 a preso idoso e diabético
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para justificar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem consignou que o paciente recebe assistência médica e tem quadro estável, não havendo prova de que, apesar de ser idoso e diabético, não terá atendimento e proteção adequados na unidade prisional, e porque não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.