RHC 137264 - DECISAO

RHC 137264 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não assegure atendimento médico e condições de isolamento e por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do Recorrente nos cuidados do filho menor; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar.

Parties
Recorrente: ISRAEL CARDOSO ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco, Súmula 691/stf, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia Covid 19 Grupo De Risco Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ISRAEL CARDOSO ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão pela domiciliar (grupo de risco, assistência médica no estabelecimento prisional, risco relativo do estabelecimento)
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do preso nos cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não assegure atendimento médico e condições de isolamento e por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do Recorrente nos cuidados do filho menor; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Ordem denegada.