HC 676410 - DECISAO

HC 676410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; as decisões de origem verificaram que o paciente, apesar de soropositivo, está sendo acompanhado e assistido no estabelecimento prisional e não comprovou-se a impossibilidade de tratamento nem risco maior no presídio, estando assim em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: RENATO LIMA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Grupo De Risco, Abandono E Retomada De Tratamento De HIV, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 E Grupo De Risco Abandono E Retomada De Tratamento De HIV Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO LIMA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia e aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de situação de vulnerabilidade por COVID-19 e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; as decisões de origem verificaram que o paciente, apesar de soropositivo, está sendo acompanhado e assistido no estabelecimento prisional e não comprovou-se a impossibilidade de tratamento nem risco maior no presídio, estando assim em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.