HC 594784 - DECISAO

HC 594784 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou que sua condição de saúde e o ambiente prisional atendem aos requisitos para prisão domiciliar: apesar da hipertensão, há atendimento médico e plano de contingência na unidade prisional, não houve notícia de infecção generalizada nem demonstração de incapacidade da unidade em tratar o paciente; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, devendo o pedido ser analisado caso a caso.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA JUNIOR; Impetrante: Defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco Covid 19, Súmula 691/stf
Execução Penal Saúde Pública (covid 19) Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Covid 19 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Recomendação n.62/2020 do CNJ autoriza a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 se a hipertensão do paciente e as condições do estabelecimento prisional justificam a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 quais os critérios necessários para concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou que sua condição de saúde e o ambiente prisional atendem aos requisitos para prisão domiciliar: apesar da hipertensão, há atendimento médico e plano de contingência na unidade prisional, não houve notícia de infecção generalizada nem demonstração de incapacidade da unidade em tratar o paciente; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, devendo o pedido ser analisado caso a caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.