HC 557466 - DECISAO

HC 557466 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram a Lei de Execuções Penais, entendendo que, embora haja precedentes que admitam, em caráter excepcional, a extensão do art. 117 da LEP a regimes fechados ou semiabertos, tal extensão depende de prova da imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados dos filhos; no caso concreto não houve comprovação dessa imprescindibilidade, houve ocorrência de falta grave durante a execução e não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAQUEL DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional (fechado/semiaberto/aberto), Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Prisional (fechado/semiaberto/aberto) Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 117 da LEP a regime diverso do aberto
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram a Lei de Execuções Penais, entendendo que, embora haja precedentes que admitam, em caráter excepcional, a extensão do art. 117 da LEP a regimes fechados ou semiabertos, tal extensão depende de prova da imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados dos filhos; no caso concreto não houve comprovação dessa imprescindibilidade, houve ocorrência de falta grave durante a execução e não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.