HC 671502 - DECISAO

HC 671502 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos documentação idônea que comprove a debilidade da saúde do paciente nem a necessidade de cuidados incompatíveis com a unidade prisional; além disso, a gravidade dos crimes e a ausência de situação de risco concreta no estabelecimento prisional justificam cautela, e o acolhimento do pleito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, a recomendação do CNJ não impõe substituição automática da prisão pela domiciliar.

Parties
Paciente: JOAO CALAZANS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Impossibilidade De Revolvimento De Prova
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020 Impossibilidade De Revolvimento De Prova

Case Brief

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Parties

JOAO CALAZANS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado idoso durante a pandemia
  2. 2 efeito da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ sobre substituição automática da prisão por domiciliar
  3. 3 necessidade de comprovação de debilidade de saúde e impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos documentação idônea que comprove a debilidade da saúde do paciente nem a necessidade de cuidados incompatíveis com a unidade prisional; além disso, a gravidade dos crimes e a ausência de situação de risco concreta no estabelecimento prisional justificam cautela, e o acolhimento do pleito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, a recomendação do CNJ não impõe substituição automática da prisão pela domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.