HC 667664 - DECISAO

HC 667664 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos contêm relatório médico e informações da unidade prisional demonstrando que o paciente vem recebendo cuidados e medicação adequados com acompanhamento hospitalar, não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem a gravidade da enfermidade a justificar, excepcionalmente, a prisão domiciliar, sendo ainda necessária a análise probatória que o habeas corpus não comporta; ademais, a Recomendação n.º 78/2020 restringe a aplicação de certas medidas previstas na Recomendação n.º 62/2020.

Parties
Impetrante: Samuel Soares de Lima; Paciente: ADRIANO LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, COVID 19, Recomendação CNJ N.º 62/2020, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Doença Grave COVID 19 Recomendação CNJ N.º 62/2020 Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

Samuel Soares de Lima

Impetrante

ADRIANO LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave e risco de contágio por COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ e da sua alteração pela Recomendação n.º 78/2020
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos contêm relatório médico e informações da unidade prisional demonstrando que o paciente vem recebendo cuidados e medicação adequados com acompanhamento hospitalar, não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem a gravidade da enfermidade a justificar, excepcionalmente, a prisão domiciliar, sendo ainda necessária a análise probatória que o habeas corpus não comporta; ademais, a Recomendação n.º 78/2020 restringe a aplicação de certas medidas previstas na Recomendação n.º 62/2020.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se