HC 581696 - DECISAO

HC 581696 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do interesse processual, pois o paciente foi progressado ao regime aberto (o que pressupõe expedição de alvará de soltura), satisfazendo a pretensão defensiva; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE EDUARDO LEONEL GILIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão Ao Regime Aberto, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Prejuízo Por Superveniência
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão Ao Regime Aberto Recomendação 62/2020 Do CNJ Prejuízo Por Superveniência

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Parties

ANDRE EDUARDO LEONEL GILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ e requisitos do art.117 da LEP
  3. 3 Perda de objeto por progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do interesse processual, pois o paciente foi progressado ao regime aberto (o que pressupõe expedição de alvará de soltura), satisfazendo a pretensão defensiva; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.