REsp 1942693 - DECISAO

REsp 1942693 - DECISAO

Revogou‑se a decretação de nulidade porque a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não acarretou prejuízo concreto ao recorrente, tendo o Parquet oportunizado ciência e recurso, e porque medidas excepcionais em contexto pandêmico podem justificar decisão de ofício sem oitiva prévia, devendo o Tribunal de Justiça apreciar o mérito do agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: KARRIU CHESMAN LACERDA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para revogar a decretação de nulidade da decisão que concedeu prisão domiciliar, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgue o mérito do agravo em execução interposto pelo Ministério Público.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Oitiva Do Ministério Público, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Medidas Emergenciais Na Pandemia, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Nulidade Processual Oitiva Do Ministério Público Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

KARRIU CHESMAN LACERDA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia oitiva do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar (art. 67 da LEP)
  2. 2 reconhecimento de nulidade por falta de oitiva ministerial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Revogou‑se a decretação de nulidade porque a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não acarretou prejuízo concreto ao recorrente, tendo o Parquet oportunizado ciência e recurso, e porque medidas excepcionais em contexto pandêmico podem justificar decisão de ofício sem oitiva prévia, devendo o Tribunal de Justiça apreciar o mérito do agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para revogar a decretação de nulidade da decisão que concedeu prisão domiciliar, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgue o mérito do agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

Orders

  • Revogar a decretação de nulidade da decisão que concedeu prisão domiciliar.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgue o mérito do agravo em execução interposto pelo Ministério Público.