HC 676598 - DECISAO

HC 676598 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNA ANTUNES AGUILERA; Impetrante/advogado: LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF; Decisor De Origem/coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Furto Qualificado, Liminar Em Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Furto Qualificado Liminar Em Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

BRUNA ANTUNES AGUILERA

Paciente

LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF

Impetrante/advogado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117, III da LEP
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 691 do STF