HC 676613 - DECISAO

HC 676613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou a extrema debilidade por doença grave nem a incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento, requisitos exigidos pelo art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MICHEL DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Doença Grave, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Jurisprudência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Doença Grave Art. 318, Ii, Do Código De Processo Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

FRANCISCO MICHEL DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre tratamento e encarceramento
  3. 3 poder do relator de decidir monocraticamente em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou a extrema debilidade por doença grave nem a incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento, requisitos exigidos pelo art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.