HC 666807 - DECISAO

HC 666807 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente não demonstrou enquadrar-se nas hipóteses do art. 117 da LEP nem comprovou ser o único meio de sustento da companheira e do filho; a concessão da prisão domiciliar dependeria de prova factual não produzida nos autos e sua análise implicaria revolvimento de matéria de fato, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 217 a Do CP, Súmula 691 STF, Precedentes Sobre HC Coletivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 217 a Do CP Súmula 691 STF Precedentes Sobre HC Coletivo

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar na execução penal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 comprovação de imprescindibilidade do condenado como meio de subsistência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente não demonstrou enquadrar-se nas hipóteses do art. 117 da LEP nem comprovou ser o único meio de sustento da companheira e do filho; a concessão da prisão domiciliar dependeria de prova factual não produzida nos autos e sua análise implicaria revolvimento de matéria de fato, vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.