HC 677057 - DECISAO

HC 677057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há prova de extrema debilidade nem da impossibilidade de o apenado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional (laudo e informações da SEAP indicam tratamento e melhora), de modo que não estão demonstrados os requisitos para prisão domiciliar; ademais, a matéria relativa à Recomendação CNJ n.º 62/2020 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedada sua decisão nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Saúde Do Preso, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Próprio, Recomendação CNJ N.º 62/2020
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Parties

JEFFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (tuberculose)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação de extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há prova de extrema debilidade nem da impossibilidade de o apenado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional (laudo e informações da SEAP indicam tratamento e melhora), de modo que não estão demonstrados os requisitos para prisão domiciliar; ademais, a matéria relativa à Recomendação CNJ n.º 62/2020 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedada sua decisão nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intime-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.