HC 599720 - DECISAO

HC 599720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou configurado constrangimento ilegal: o paciente, apesar de portador de diabetes e hipertensão, recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não há notícia de alastramento do vírus na unidade, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e é necessária prova da imprescindibilidade do benefício, além de considerações sobre a elevada pena e a proteção da coletividade.

Parties
Paciente: WILLIAN MIGUEL DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2057716-53.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco (diabetes E Hipertensão), Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional, Súmula 691 Do STF, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco (diabetes E Hipertensão) +3 more

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Parties

WILLIAN MIGUEL DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2057716-53.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou configurado constrangimento ilegal: o paciente, apesar de portador de diabetes e hipertensão, recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não há notícia de alastramento do vírus na unidade, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e é necessária prova da imprescindibilidade do benefício, além de considerações sobre a elevada pena e a proteção da coletividade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.