HC 671424 - DECISAO

HC 671424 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o estabelecimento prisional não poderia prover tratamento ao Paciente nem de que a sua condição de saúde seria agravada pelo risco de contágio pela COVID-19; o laudo e as informações dos autos apontam que o reeducando recebe cuidados de saúde e não faz uso de medicação que indique doença respiratória grave, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência e pela orientação do CNJ para a concessão excepcional de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JUNIOR CEZAR CARNEIRO MARTINS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Hipertensão, Asma
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JUNIOR CEZAR CARNEIRO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 interpretação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o estabelecimento prisional não poderia prover tratamento ao Paciente nem de que a sua condição de saúde seria agravada pelo risco de contágio pela COVID-19; o laudo e as informações dos autos apontam que o reeducando recebe cuidados de saúde e não faz uso de medicação que indique doença respiratória grave, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência e pela orientação do CNJ para a concessão excepcional de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.