HC 595907 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência porque a paciente progrediu ao regime aberto e requereu a desistência, decidindo-se pela homologação com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Parties: Paciente: ALINE JETZKE DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Desistência Homologada
Outcome: Pedido de desistência homologado
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Desistência Do Pedido

Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Desistência Do Pedido

Case Brief

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Parties

ALINE JETZKE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada

Legal Issues

1 Desistência do pedido de prisão domiciliar
2 Progressão de regime do semiaberto ao aberto
3 Homologação da desistência com fundamento regimentar

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência porque a paciente progrediu ao regime aberto e requereu a desistência, decidindo-se pela homologação com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

Publique-se e intimem-se.