HC 619573 - DECISAO

HC 619573 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há comprovação de debilidade extrema do Paciente nem de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional; o art.117 da LEP é taxativo quanto ao regime aberto; e a Recomendação 78/2020 do CNJ afasta a aplicação das medidas de soltura/prisão domiciliar para pessoas condenadas por crimes hediondos (o Paciente responde por latrocínio e estupro). Dessa forma, não estão presentes os requisitos para concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DIEGO DIAS DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Crimes Hediondos, Covid 19, Tuberculose
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Crimes Hediondos Covid 19 Tuberculose

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Parties

DIEGO DIAS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime fechado em razão da pandemia e doença preexistente (tuberculose)
  2. 2 aplicabilidade do art.117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 alcance das Recomendações do CNJ (62/2020 e 78/2020) e exclusão de beneficiários condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há comprovação de debilidade extrema do Paciente nem de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional; o art.117 da LEP é taxativo quanto ao regime aberto; e a Recomendação 78/2020 do CNJ afasta a aplicação das medidas de soltura/prisão domiciliar para pessoas condenadas por crimes hediondos (o Paciente responde por latrocínio e estupro). Dessa forma, não estão presentes os requisitos para concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.