HC 678182 - DECISAO

HC 678182 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem ocasionar supressão de instância, conforme precedente citado; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA BRAGADINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Tráfico De Drogas Lei De Execução Penal Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

PATRICIA APARECIDA BRAGADINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal e na Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de mérito não apreciada pelo acórdão impugnado (risco de supressão de instância)
  3. 3 recálculo da pena para fins de progressão de regime como inovação recursal não conhecida

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem ocasionar supressão de instância, conforme precedente citado; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.