HC 678179 - DECISAO

HC 678179 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo requerida não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância; aplicou-se precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e fundamentos regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JHENIFFER JACKELLINE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0022985-69.2014.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

JHENIFFER JACKELLINE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0022985-69.2014.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente tem direito à prisão domiciliar com base no art. 117 da Lei de Execução Penal, arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Se o recálculo da pena para fins de progressão de regime pode ser conhecido por esta Corte

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo requerida não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância; aplicou-se precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e fundamentos regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal