HC 652908 - DECISAO

HC 652908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade quanto à negativa de prisão domiciliar, em conformidade com a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS; contudo, por considerar que a decisão que indeferiu o trabalho externo se apoiou em fatores abstratos e sem avaliação suficiente de dados concretos da execução, o Tribunal, de ofício, cassou parcialmente o acórdão para determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido de trabalho externo com base em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: VALDETÁRIO SALES MOTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo a Quo: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para cassar, em parte, o acórdão e determinar reavaliação do pedido de trabalho externo
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas Prisionais, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Falta De Vagas Prisionais +1 more

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Parties

VALDETÁRIO SALES MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula Vinculante 56
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 concessão de trabalho externo a condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade quanto à negativa de prisão domiciliar, em conformidade com a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS; contudo, por considerar que a decisão que indeferiu o trabalho externo se apoiou em fatores abstratos e sem avaliação suficiente de dados concretos da execução, o Tribunal, de ofício, cassou parcialmente o acórdão para determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido de trabalho externo com base em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para cassar, em parte, o acórdão e determinar reavaliação do pedido de trabalho externo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Cassação, em parte, do acórdão coator