HC 670779 - DECISAO

HC 670779 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado — regime não alcançado pela Recomendação n.62/2020 que prevê prisão domiciliar para regime aberto e semiaberto —, o relatório médico recente indicou bom estado geral apesar da tuberculose, e há circunstâncias pessoais relevantes (condenação transitada em julgado, reincidência e maus antecedentes) que afetam a proporcionalidade do pedido; assim, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a alteração da execução penal em razão da pandemia.

Parties
Paciente: RODOLFO FAGNER MARTINS MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Tráfico De Drogas, Cumprimento De Sentença Transitada Em Julgado, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 +4 more

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Parties

RODOLFO FAGNER MARTINS MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Recomendação 78/2020
  3. 3 valoração de relatório médico que atesta bom estado geral apesar de tuberculose

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado — regime não alcançado pela Recomendação n.62/2020 que prevê prisão domiciliar para regime aberto e semiaberto —, o relatório médico recente indicou bom estado geral apesar da tuberculose, e há circunstâncias pessoais relevantes (condenação transitada em julgado, reincidência e maus antecedentes) que afetam a proporcionalidade do pedido; assim, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a alteração da execução penal em razão da pandemia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.